Informações Importantes
Medidas protetivas e ação criminal
A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres contra a violência que acontece dentro de casa ou na família. Na maioria das vezes, são os homens que praticam essa violência.
Quando um homem é acusado de violência doméstica, é mais difícil para ele se defender por causa das regras da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Essa lei impede que o acusado receba alguns benefícios que estão em outros tipos de crimes, como os da Lei 9.099/90.
Mesmo assim, é possível defender o homem acusado de violência doméstica. Abaixo, explicamos os principais crimes e prazos que envolvem essa lei.
Crimes contra a honra (injúria e difamação)
Se a vítima for ofendida ou tiver sua reputação prejudicada, ela tem 6 meses para fazer uma queixa-crime contra o agressor. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima souber quem é o agressor.
Se a vítima não fizer a queixa dentro desses 6 meses, ela perde o direito de processar o agressor.
Crime de ameaça
A vítima tem 6 meses para representar contra o agressor, ou seja, autorizar o Ministério Público a processar o agressor.
A vítima pode mudar de ideia (retratar-se), mas isso precisa ser feito antes que o juiz aceite o processo. Além disso, a mudança deve ser feita na presença do juiz, em uma audiência especial.
Crime de lesão corporal
Quando há agressão física, o processo contra o agressor acontece mesmo que a vítima não queira.
Se a agressão for leve, o agressor pode ter a suspensão condicional da pena, o que significa que ele cumpre a pena em casa, e não na prisão.
Revisão das medidas protetivas
A lei Maria da Penha tem um procedimento rápido para proteger a vítima, mas, nesse processo, o agressor não tem a CHANCE DE SE DEFENDER.
O juiz tem o poder de decidir essas medidas de urgência, como afastar o agressor ou impedir que ele se aproxime da vítima. Se for necessário, o juiz também pode revisar essas medidas mais tarde, mas o foco inicial é garantir a proteção imediata da vítima, sem esperar por uma defesa do acusado.
Como a lei não diz nada sobre a defesa do homem, o que deve ser feito em alguns casos, e levando em conta o direito à defesa e ao contraditório, que está garantido pela Constituição, alguns juízes têm dado um prazo de 5 dias para que o acusado possa pedir uma revisão da decisão tomada. Para fazer esse pedido, o acusado precisa estar representado por um advogado, o que é obrigatório.
Perguntas Frequentes
O que são medidas protetivas?
Medidas protetivas são regras que o juiz pode criar para proteger a mulher que sofre violência em casa. Essas regras são temporárias e geralmente são aplicadas contra o homem que está sendo acusado de violência.
Ter uma medida protetiva significa que estou sendo processado?
NÃO.
As medidas protetivas são como uma proteção extra e não significam que você está sendo processado. Às vezes, elas vêm junto com uma investigação da polícia, que pode ou não virar um processo no futuro.
Quais as medidas protetivas mais comuns?
As mais comuns são:
-
Ficar afastado da vítima, mantendo uma distância mínima.
-
Não ter nenhum tipo de contato com a vítima, nem por mensagem ou telefone.
É possível cancelar uma medida protetiva?
SIM.
Dois são os tipos de revogação de medida protetiva.
A primeira ocorre quando a própria vítima pede ao juiz para cancelar ou quando o juiz pode cancelar se for mostrado a ele que não houve violência.
Importante: Se a vítima pedir para cancelar a medida protetiva e depois acontecer outra situação de violência, ela pode pedir uma nova proteção. Ou seja, cancelar a medida não significa que a vítima perderá o direito de pedir ajuda novamente, caso a violência se repita. A proteção pode sempre ser renovada quando houver necessidade!
A segunda maneira de cancelar a medida protetiva é quando se comprova que não houve violência doméstica. Se, após a investigação da polícia ou ao final do processo, for concluído que não aconteceu violência, a medida protetiva deve ser cancelada.
Atenção: Nesse segundo caso, onde a medida protetiva pode ser cancelada por falta de provas de violência, é ESSENCIAL que o acusado tenha um advogado especializado na Lei Maria da Penha. Somente um profissional com experiência nessa área pode garantir uma defesa eficaz e acompanhar a investigação de perto, aumentando as chances de provar a inexistência da violência e cancelar a medida protetiva. Não subestime a importância de uma boa defesa!
Atenção: Nesse segundo caso, onde a medida protetiva pode ser cancelada por falta de provas de violência, é ESSENCIAL que o acusado tenha um advogado especializado na Lei Maria da Penha. Somente um profissional com experiência nessa área pode garantir uma defesa eficaz e acompanhar a investigação de perto, aumentando as chances de provar a inexistência da violência e cancelar a medida protetiva. Sem um advogado, o risco de prisão preventiva aumenta, pois qualquer descumprimento ou erro no processo pode levar a consequências graves.
A medida protetiva tem prazo de duração?
Sim. Embora a lei não diga um prazo exato, a medida protetiva dura enquanto existir o risco de violência contra a mulher. Mas ela não é permanente! O juiz pode determinar um tempo específico, como seis meses, ou manter a medida até que a situação se resolva. É importante que o acusado tenha um advogado especializado para garantir que a medida não dure mais tempo do que o necessário.
O que acontece se eu descumprir a medida protetiva?
Descumprir a medida protetiva é muito sério! Se você não seguir as regras estabelecidas pelo juiz, isso pode ser considerado crime, e você pode ser preso. O juiz pode até pedir sua prisão preventiva para garantir a proteção da vítima. Além disso, sua defesa fica muito mais complicada e os riscos de enfrentar consequências graves aumentam. Por isso, é fundamental respeitar a decisão judicial!
Recebi uma notificação de medida protetiva. O que devo fazer agora?
Ao ser notificado sobre uma medida protetiva, significa que já estão sendo adotados procedimentos criminais, independente da sua vontade. A melhor coisa a fazer é imediatamente PROCURAR UM ADVOGADO ESPECIALIZADO na Lei Maria da Penha.
É FUNDAMENTAL QUE, EM HIPÓTESE ALGUMA, VOCÊ DESCUMPRA A MEDIDA ESTABELECIDA.
Isso pode levar à prisão preventiva.
Quanto mais cedo você buscar ajuda, maiores serão as chances de montar uma boa defesa e evitar problemas mais graves. Não espere o processo avançar para agir!
Como posso provar que não cometi violência doméstica?
Como posso provar que não cometi violência doméstica?
Provar que você não cometeu violência doméstica exige uma defesa muito boa. É fundamental contar com um advogado especializado na Lei Maria da Penha para analisar todos os detalhes do caso. Aqui estão alguns passos importantes:
Reúna evidências: Colete qualquer prova que possa demonstrar que as acusações são falsas, como mensagens, testemunhas, vídeos ou qualquer documento que mostre sua versão dos fatos.
Testemunhas: Pessoas que estavam presentes ou que podem confirmar o seu comportamento podem ser essenciais para a sua defesa.
Comunique-se adequadamente: Evite qualquer tipo de contato com a vítima, especialmente se isso estiver proibido pela medida protetiva, pois isso pode prejudicar sua defesa.
Documentação oficial: Se você tiver boletins de ocorrência anteriores ou provas de tentativas de falsificação ou exagero das acusações, esses documentos devem ser apresentados.
Lembre-se: nunca tente resolver a situação sozinho ou descumprir as ordens judiciais. Isso pode piorar seu caso, inclusive levando à prisão. Um advogado é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados.
O que acontece se a vítima mentir para obter a medida protetiva?
Se a vítima mentir para conseguir a medida protetiva, ela pode enfrentar consequências legais sérias, como responder por crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Para que isso aconteça, o acusado precisa reunir provas que mostrem que as alegações são falsas, e é ESSENCIAL contar com um ADVOGADO ESPECIALIZADO NA LEI MARIA DA PENHA. Se a mentira for confirmada, além de perder a proteção, a vítima pode ser processada e até condenada.
Posso ver meus filhos enquanto estou sob medida protetiva?
Depende. A medida protetiva pode incluir restrições que afetam o contato com os filhos, especialmente se ela disse que tem risco de violência contra os flhos ou se o juiz também entender isso.
A boa notícia é que, na maioria dos casos, o juiz define regras para que o homem veja seus filhos.
Posso ser preso mesmo sem provas de violência?
Sim, é possível. A prisão pode acontecer em casos de descumprimento da medida protetiva, mesmo sem provas concretas de violência.
Quando a medida protetiva é desrespeitada, o juiz pode decretar a prisão preventiva para garantir a segurança da vítima.
Por isso, é fundamental cumprir rigorosamente todas as condições impostas e ter um advogado especializado para acompanhar o caso e evitar que a situação se agrave.
A medida protetiva afeta meu trabalho ou meus direitos civis?
Algumas medidas protetivas podem impactar sua rotina, como a proibição de se aproximar da vítima, o que pode afetar seu acesso a determinados locais, incluindo o trabalho, se for o caso.
Além disso, o descumprimento pode levar a consequências graves, como a prisão preventiva, o que afeta diretamente sua liberdade e vida profissional.
Quanto tempo demora para a medida protetiva ser aplicada?
A medida protetiva pode ser aplicada de forma rápida, geralmente em até 48 horas após a denúncia ou o pedido ser feito.
O processo pode ser ainda mais ágil se houver uma situação de risco imediato. É importante lembrar que, uma vez aplicada, o acusado será notificado e deve seguir rigorosamente as restrições impostas.
A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem testemunhas ou provas concretas?
Sim. A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem testemunhas ou provas materiais, desde que existam indícios de que a violência ocorreu. A Lei Maria da Penha permite que o juiz tome medidas de proteção com base no relato da vítima, especialmente para garantir a sua segurança.
Como posso me defender em uma audiência sobre a medida protetiva?
Para se defender em uma audiência sobre a medida protetiva, o mais importante é contar com um advogado especializado na Lei Maria da Penha.
Ele poderá orientar sobre como apresentar sua versão dos fatos, reunir provas que mostrem que não houve violência (como testemunhas, mensagens ou outros documentos), e esclarecer possíveis mal-entendidos.
Também é fundamental manter a calma e respeitar todas as regras impostas pela medida, mesmo que você acredite que ela é injusta. Seguir as orientações legais e demonstrar disposição para colaborar podem aumentar suas chances de sucesso na defesa.
O que devo fazer se for falsamente acusado de descumprir a medida protetiva?
Se você for acusado de não cumprir a medida protetiva, e isso não for verdade, a primeira coisa que deve fazer é procurar um advogado especializado na Lei Maria da Penha o mais rápido possível. Ele pode te ajudar a reunir provas, como testemunhas ou mensagens, para mostrar que você respeitou a medida. Também é muito importante não tentar falar com a vítima, pois isso pode piorar a situação. Com a ajuda de um advogado, você pode provar que a acusação é falsa e evitar problemas maiores, como a possibilidade de ser preso.